Nos termos do artigo 8\u00ba do Regime Geral da Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, as entidades devem dispor de canais de den\u00fancia interna e dar seguimento a den\u00fancias de atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas nos termos do disposto na legisla\u00e7\u00e3o que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2019\/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em caso de incumprimento responde-se pelas contraordena\u00e7\u00f5es previstas, nos termos daquela legisla\u00e7\u00e3o, nomeadamente a Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A CERCIMIRA disponibiliza um canal de den\u00fancia interna, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o referida, para as infra\u00e7\u00f5es ali previstas. Este canal de den\u00fancia \u00e9 operado externamente pela FORMEM – Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Forma\u00e7\u00e3o Profissional e Emprego das Pessoas com Defici\u00eancia e Incapacidade. As den\u00fancias relativas a atos de Corrup\u00e7\u00e3o e Infra\u00e7\u00f5es Conexas poder\u00e3o ser apresentadas atrav\u00e9s deste canal.<\/p>\n
O seguimento das den\u00fancias \u00e9 seguro<\/strong>, garantindo-se a exaustividade<\/strong>, integridade<\/strong> e conserva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia<\/strong>, a confidencialidade da identidade<\/strong> ou o anonimato dos denunciantes<\/strong>, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na den\u00fancia<\/strong> e impede o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n O acesso a este canal pode ser feito diretamente atrav\u00e9s do seguinte link: https:\/\/canaldedenuncias.formem.org.pt<\/a>.<\/p>\n A rece\u00e7\u00e3o e o seguimento das den\u00fancias seguem o procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o e nos termos estabelecidos no pr\u00f3prio canal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos termos do artigo 8\u00ba do Regime Geral da Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, as entidades devem dispor de canais de den\u00fancia interna e dar seguimento a den\u00fancias de atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas nos termos do disposto na legisla\u00e7\u00e3o que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2019\/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro … Continuar a lerCanal de den\u00fancias<\/span>